Casal de idosos sentado à beira-mar, visto de costas

Direito Previdenciário

Atuação em pedidos, recursos e ações sobre benefícios administrados pelo INSS. Atendimento presencial em Linhares/ES e on-line.

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Situações atendidas

Assuntos tratados nesta área

As situações são descritas de forma geral. Cada caso depende de análise própria.

Benefício negado pelo INSS
Auxílio cessado enquanto a incapacidade continua
Dúvida sobre quando é possível se aposentar
BPC negado para pessoa idosa ou com deficiência
Tempo de contribuição não reconhecido pelo INSS

Como trabalhamos

Cada atendimento segue as mesmas etapas

Antes de qualquer medida, o escritório procura entender a situação e verificar, com base na lei e nos documentos, se o caminho é viável.

Primeiro contato
O contato começa pelo WhatsApp, por telefone ou pelo formulário desta página. O escritório identifica a área do assunto e envia uma ficha com as informações necessárias.
Pré-análise
As informações e os documentos recebidos são examinados para entender a situação e os prazos envolvidos, e para preparar a consulta.
Atendimento humanizado e análise de viabilidade
Na consulta, a pessoa é ouvida com tempo e sigilo. O escritório explica o que a lei prevê, os caminhos possíveis, os riscos e a viabilidade de uma medida judicial ou extrajudicial. Quando a análise indicar que uma ação não é viável, isso é informado com clareza.
Contrato e acompanhamento
Definido o caminho, os serviços e os honorários são formalizados por escrito, com assinatura eletrônica quando conveniente, e a pessoa recebe informações sobre o andamento do caso.

Quem conduz o atendimento

Filipe Ferreira Santana

Inscrição: OAB/ES 37.159
Função: Advogado responsável pelo escritório
Áreas: Família, Trabalhista, Civil, Consumidor, Previdenciário
Formação: Pós-graduação em Direito de Família, em curso, na FMP, Fundação Escola Superior do Ministério Público
Instituições: Filiado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)
Atendimento: Presencial em Linhares/ES e on-line

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre Direito Previdenciário

O INSS negou meu benefício. Existe recurso?

Sim. O prazo para o recurso ordinário é de 30 dias a partir da intimação da decisão. O caminho adequado depende do motivo da negativa.Base legal: Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 580

Quando o auxílio por incapacidade é devido?

A lei prevê o benefício ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, fica incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.Base legal: Lei 8.213/1991, art. 59

O BPC é uma aposentadoria?

Não. É um benefício de natureza assistencial, de um salário mínimo mensal, destinado à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.Base legal: Lei 8.742/1993, art. 20; Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 1º

Recebi uma notificação do INSS sobre irregularidade. E agora?

A norma prevê prazo para apresentar defesa: 30 dias para trabalhador urbano e 60 dias para trabalhador rural individual ou avulso, agricultor familiar e segurado especial.Base legal: Decreto 3.048/1999, art. 179, § 1º

Respostas informativas e em tese, com base na legislação consultada em 30 de outubro de 2026.

Contato

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Celular: (27) 99518-7279

EndereçoAv. Prefeito Samuel Batista Cruz, 2832, Centro, Linhares/ES, CEP 29901-554
Horário de funcionamentoSegunda a sexta, das 8h às 18h

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